DIREITO PREVIDENCIÁRIO

O Direito Previdenciário é o ramo do Direito que se dedica ao estudo das normas que regem os direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, garantindo-lhes proteção social em caso de incapacidade, velhice, invalidez ou morte.

O objetivo do Direito Previdenciário é garantir que os trabalhadores e seus dependentes tenham acesso aos benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, mediante o cumprimento de certos requisitos estabelecidos em lei.

As normas que regem o Direito Previdenciário estão previstas na Constituição Federal, em leis complementares, como a Lei Orgânica da Previdência Social, e em leis ordinárias, como a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a gestão e operacionalização dos benefícios previdenciários, bem como a fiscalização e o controle da arrecadação das contribuições previdenciárias.

O Direito Previdenciário é um ramo do Direito extremamente importante para a proteção social dos trabalhadores e seus dependentes, contribuindo para a garantia de sua dignidade e qualidade de vida.

ALGUMAS ATIVIDADES

1. Assessoria jurídica: Os advogados oferecem assessoria para trabalhadores e seus dependentes que buscam a concessão ou revisão de benefícios previdenciários. Eles prestam orientação, analisam documentação, elaboram requerimentos e ingressam com ações judiciais quando necessário.

2. Análise de requisitos: É preciso conhecer e analisar as leis previdenciárias para verificar se o trabalhador ou seus dependentes preenchem os requisitos exigidos para a concessão de um determinado benefício previdenciário. É importante que as informações prestadas estejam corretas, para evitar problemas futuros.

3. Negociação administrativa: Em alguns casos, é possível buscar a solução de conflitos previdenciários por meio de negociações administrativas com o INSS, evitando assim o ingresso de ações judiciais.

4. Ações judiciais: Quando a solução não é alcançada na via administrativa, é possível ingressar com ações judiciais para buscar o reconhecimento dos direitos previdenciários do trabalhador ou seus dependentes. Nossos advogados irão avaliar a melhor estratégia para o caso e defender os interesses do cliente perante o Judiciário.

5. Atuação em processos previdenciários: Nossos advogados atuam em processos previdenciários, como por exemplo, pedidos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros, acompanhando o andamento do processo e apresentando recursos quando necessário.

6. Atuação em ações coletivas: Os advogados podem atuar em ações coletivas que buscam a garantia de direitos previdenciários para grupos de trabalhadores, como sindicatos e associações.